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27 de Setembro de 2021
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    15° Exame da ordem- 2014.3- Mandado de segurança

    Modelo elaborado por mim a partir de meus estudos e em conformidade com os elementos indicados pela banca como essenciais no gabarito definitivo, cuja pontuação é indicada entre parênteses.

    Carolina Valiati, Bacharel em Direito
    Publicado por Carolina Valiati
    há 2 meses
    15° Exame da ordem- 2014.3- Mandado de segurança.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X (0,10)

    MM ltda. (0,10) (representada por seu sócio-diretor João), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº..., com sede no endereço ..., por seu advogado infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional em..., local indicado para recebimento de intimações, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. da CRFB/88 e na Lei n. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Secretário de Posturas do Município X (0,10), pelos motivos a seguir expostos:

    I – DOS FATOS

    A empresa MM Ltda. é uma loja que atua no ramo de produtos eletrônicos. O seu sócio-gerente, Sr. João, recebeu uma notificação do Município X, no qual está instalada, para pagar multa de R$ 10.000,00 e encerrar as atividades no prazo de 90 dias. A referida notificação resultou de processo administrativo que apurou denúncia de violação ao Decreto Municipal n. 5.678, de 2014, que veda a instalação de lojas de produtos eletrônicos em bairros de perfil residencial, determina a aplicação de multa e o fechamento da empresa. A cópia integral do processo administrativo acompanhou a notificação, o que permitiu que se verificasse que foi instruído com o registro fotográfico e que não houve a prévia oitiva da empresa, permitindo que exercesse o direito de defesa. Também se apurou que não há lei municipal prévia que dê lastro ao Decreto Municipal n. 5.678, de 2014.

    II-DA LEGITIMIDADE

    A empresa MM ltda. é legitimada ativa por ser a pessoa jurídica titular do direito que postula, qual seja, o livre exercício da atividade econômica. O Secretário de Posturas do Município X, a seu turno, é legitimado passivo por ser a autoridade que proferiu a decisão que limitou o direito da empresa.

    III- DA TEMPESTIVIDADE

    O presente mandado de segurança é tempestivo, pois foi impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, já que se passaram sessenta dias desde o recebimento da notificação pela empresa.

    IV- DO MÉRITO

    A decisão administrativa é manifestamente inconstitucional, já que impôs obrigação de fazer à empresa com base em Decreto Municipal, o que viola o princípio da legalidade (0,65) previsto no art. , inciso II, da CRFB/88 (0,10), segundo o qual só se pode impor obrigação de fazer mediante lei em sentido formal. Também houve violação à livre concorrência (art. 170, inciso IV, da CRFB/88), à livre iniciativa (art. 170, caput, da CRFB/88), e à regra prevista no parágrafo único do art. 170 da CRFB/88, que prevê que a restrição ao livre exercício de atividade econômica só pode se dar mediante lei em sentido formal.

    Houve, ainda, violação ao contraditório e ampla defesa (0,40), garantias asseguradas pelo art. , LV da CRFB (0,10), e ao devido processo legal (0,40) previsto no art. , LIV da CRFB (0,10), já que a empresa não foi ouvida previamente no processo administrativo.

    Por fim, o Decreto é inconstitucional por violar a razoabilidade/ proporcionalidade (0,65) ao prever restrição à atividade econômica não justificada de limitar o local para instalação de empresas.

    Nesse sentido, é cabível o mandado de segurança, nos termos do art. , caput, da Lei nº 12.016/09, já que o direito líquido e certo da empresa de exercer livremente a atividade econômica foi violado por decisão inconstitucional do Secretário de Posturas, o que se prova mediante a juntada de cópia do processo administrativo que resultou na notificação da empresa, preenchendo o requisito da prova pré-constituída.

    No decreto foram criadas restrições que não são razoáveis nem proporcionais, devendo, desse modo, ser incidentalmente declarado inconstitucional, afastando-se sua aplicação e anulando o ato coator praticado, autorizando-se que o Impetrante mantenha as suas atividades empresariais normalmente.

    V- DA LIMINAR

    O art. , inciso III, da Lei n. 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, dispõe que a liminar será concedida, suspendendo-se o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (periculum in mora).

    Está presente o fumus boni iuris (0,30), pois a inconstitucionalidade é manifesta, uma vez que foram violados os princípios da legalidade, do contraditório e ampla defesa, o devido processo legal, bem como o periculum in mora (0,30), pois houve a aplicação da multa, no valor de R$ 10.000,00, e foi fixado prazo para o encerramento das atividades empresariais, sob pena de interdição e lacre do estabelecimento. Com tais ponderações, justifica-se o pedido da liminar.

    VI- DOS PEDIDOS

    Diante de todo o exposto, requer-se:

    a) a concessão de liminar, com a expedição do competente ofício determinando que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo e cumpra as determinações legais, assegurando à Impetrante prosseguir com suas atividades empresariais e suspendendo a exigência da multa, até o julgamento do presente mandado; (o,40)

    b) a notificação pessoal da autoridade coatora, o Secretário de Posturas do Município X, para que preste as informações que julgar pertinentes, nos termos do art. , inciso I, da Lei n. 12.016/2009; (0,30)

    c) que seja dada ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade coatora, nos termos do art. , II, da Lei n. 12.016/2009; (0,30)

    d) a intimação do Ministério Público para oferecer parecer, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009; (0,10)

    e) a juntada de documentos, nos termos do art. , caput, da Lei n. 12.016/2009;

    f) que, ao final, seja concedida definitivamente a segurança e ratificada e liminar deferida assegurando-se o direito líquido e certo de exercer as atividades empresariais no local em que está instalada.

    Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (0,10)

    Nesses termos, Pede deferimento.

    Local e data.

    Advogado/OAB

    (0,10)

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