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2 de Agosto de 2021
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    17° exame da OAB-2015.2- ADI

    Modelo elaborado por mim a partir de meus estudos e em conformidade com os elementos indicados pela banca como essenciais no gabarito definitivo, cuja pontuação é indicada entre parênteses.

    Carolina Valiati, Bacharel em Direito
    Publicado por Carolina Valiati
    há 12 dias
    17° exame da OAB-2015.2- ADI.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (0,10)

    Partido Político Z (0,10), representado pelo presidente de sua Comissão Executiva Nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., e no TSE sob o nº..., com sede em..., por seu advogado infra-assinado, com procuração anexa, com endereço profissional em..., local para recebimento de intimações, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88, e na Lei nº 9.868/99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (0,10) em face da Lei Estadual Y, pelos motivos a seguir expostos:

    I- DA LEGITIMIDADE ATIVA

    O Partido Político Z é legitimado ativo por possuir representação no Congresso Nacional (0,20), conforme previsto no art. 103, inciso VIII da CRFB/88 (0,10).

    II-DA NORMA IMPUGNADA E DO CABIMENTO DA AÇÃO

    A norma impugnada é lei estadual, e, por desrespeitar a Constituição, é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, inciso I, alínea a da CRFB/88.

    III- DO FORO COMPETENTE

    A competência para processar e julgar a presente ação é originária do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88

    IV-DO MÉRITO

    A Lei Estadual Y padece de vício de inconstitucionalidade formal (0,50), já que viola a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral e sobre telecomunicações e radiofusão (0,60), prevista no art. 22, I e IV, da CRFB (0,10).

    Também é materialmente inconstitucional ao estabelecer regras temporais para a criação de partidos políticos, violando diretamente o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade (0,60) e o pluripartidarismo (0,50) (Art. 1º, V, da CFRB) (0,10). Viola, ainda, o direito dos partidos políticos de acesso gratuito ao rádio e à televisão, (0,50) na forma do Art. 17, caput, e § 3º (0,10).

    V- DA MEDIDA CAUTELAR

    É necessária a concessão de medida cautelar, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 9868/99, já que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris, pela clareza dos vícios de inconstitucionalidade apontados (0,20), e do periculum in mora, em razão do constrangimento ao exercício de atividade lícita e constitucional pelos partidos políticos (0,20).

    VI- DOS PEDIDOS

    Diante de todo o exposto, requer-se:

    a) a concessão de medida cautelar a fim de que se suspenda a eficácia da Lei Estadual Y até que seja definitivamente julgada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (0,20);

    b) a procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual Y (0,30);

    c) a solicitação de informações ao Governador (0,10) e à Assembleia Legislativa (0,10) responsáveis pela elaboração da norma impugnada, nos termos do art. , caput, da Lei nº 9868/99;

    d) a oitiva do Advogado-Geral da União (0,10) e do Procurador-Geral da República (0,10), nos termos do art. , caput, da Lei nº 9868/99;

    e) a juntada dos documentos em anexo, conforme o art. , parágrafo único, da Lei nº 9868/99.


    Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


    Nesses termos,

    Pede deferimento.


    Local... e data....

    Advogado.../OAB...

    (0,10)

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