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27 de Setembro de 2021
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    22° Exame da OAB- 2017.1- Mandado de Injunção Coletivo

    Modelo elaborado por mim a partir de meus estudos e em conformidade com os elementos indicados pela banca como essenciais no gabarito definitivo, cuja pontuação é indicada entre parênteses.

    Carolina Valiati, Bacharel em Direito
    Publicado por Carolina Valiati
    há 2 meses
    22° Exame da OAB- 2017.1- Mandado de Injunção Coletivo.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BETA (0,10)

    Sindicato dos Servidores Públicos do Estado Beta (0,10) , inscrito no CNPJ de nº..., com sede no endereço..., por seu advogado infra-assinado, com procuração anexa, com escritório no endereço..., local para recebimento de intimações, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. , inciso LXXI, da CRFB/88, e na Lei nº 13.300/16, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO em face do Governador do Estado Beta (0,10), autoridade que integra o Estado Beta (0,10), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

    I- DOS FATOS

    Servidores públicos do Estado Beta que laboram no período noturno, inconformados por não receberem o adicional noturno do Estado, o qual se recusa a pagar o referido benefício em virtude da inexistência de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram o seu pagamento, procuraram o Sindicato ao qual são filiados. O Sindicato resolveu buscar o exercício em concreto, por seus filiados, da supramencionada prerrogativa constitucional, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    II- DO DIREITO

    O Sindicato é legitimado ativo a impetrar o presente mandado de injunção pois age na defesa do direito dos seus filiados (0,20), dispensada a autorização especial deles (0,10), nos termos do art. 12, inciso III, da Lei nº 13.300/16 (0,10).

    O legitimado passivo, a seu turno, é o Governador do Estado Beta, já que é a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora, nos termos do art. , caput, da Lei nº 13.300/16, pois o projeto de lei faltante é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da CRFB/88 (0,10), norma de reprodução obrigatória no âmbito estadual, por força do princípio da simetria (art. 25 da CRFB/88) (0,20).

    A competência para julgar o presente mandado de injunção é do Tribunal de Justiça do Estado Beta, uma vez que a Constituição da Republica Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base na fonte de onde deveria ter emanado a norma faltante e procurou concentrar a competência para processamento e julgamento do Mandado de Injunção nos Tribunais Superiores, sendo que no plano estadual, a competência do Mandado de Injunção pode ser definida pelas Constituições dos Estados (Art. 125, § 1º, da CRFB/88), observando-se o princípio da simetria entre os entes federativos.

    É cabível o mandado de injunção no presente caso, nos termos do art. , inciso LXXI, da CRFB/88 (0,10), já que a ausência de norma regulamentadora está inviabilizando o direito constitucionalmente previsto aos servidores públicos do Estado Beta ao recebimento do adicional noturno (0,50).

    O direito ao benefício de adicional noturno é concedido aos servidores públicos que exercem atividade laboral noturna (0,60) e é garantido em razão da previsão constitucional contida no Art. , inciso IX OU no Art. 39, § 3º, ambos da CRFB/88 (0,10).

    III- DOS PEDIDOS

    Diante de todo o exposto, requer-se:

    a) o reconhecimento da omissão e do estado de mora legislativa e o deferimento da ordem de injunção coletiva (0,70), a fim de que se determine prazo razoável para que o Governador promova a edição da norma regulamentadora (0,60), nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 13.300/16 (0,10);

    b) caso não seja suprida a mora no prazo determinado, seja suprida a omissão normativa, garantindo-se a efetividade do direito à percepção do adicional noturno (0,60), no valor de vinte por cento, aplicando-se por analogia o art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (0,20) , conforme o art. , inciso II, da Lei nº 13.300/16 (0,10), com eficácia para todos os servidores estaduais no exercício de atividade laboral noturna, nos termos do art. 13 da Lei nº 13.300/16;

    c) a notificação do Governador, a fim de que preste as informações que julgar pertinentes ao caso, nos termos do art. , inciso I, da Lei nº 13.300/16;

    d) que seja dada ciência da ação ao órgão de representação judicial do Governo do Estado Beta, nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 13.300/16;

    e) a oitiva do Ministério Público, nos termos do art. , caput, da Lei n º 13.300/16;(0,10)

    Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). (0,10)


    Termos em que,

    pede deferimento.


    Local... e data...

    Advogado...

    OAB...

    (0,10)

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